Author: |
Brasil. Leis, decretos, etc |
Title: |
Justiça do Trabalho |
Other titles: |
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Publisher: |
Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1942 |
Year of publication: |
1942 |
Description physics: |
207 p; 22 cm |
Language: |
por |
Summary: |
Apresenta o decreto-lei n. 1237 de 1939 que organiza a Justiça do Trabalho; decreto-lei n. 1346 de 1939 que reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho; decreto n. 6597 de 1940 que aprova o regulamento do Conselho Nacional; decreto n. 3229 de 1941 sobre a competência para o julgamento de processos referentes a dissídios de trabalho e questões da previdência social, pendentes de decisão ou de recursos à data da instalação da Justiça do Trabalho; decreto-lei 3710 de 1941 que altera a competência da Câmara de Previdência Social do Conselho Nacional do Trabalho; regimento interno do Conselho Regional do Trabalho. |
Subject: |
Justiça do Trabalho, Brasil |
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Legislação, Brasil |
Document type: |
Coleção especial |
Reference: |
BRASIL. Leis, decretos, etc. Justiça do trabalho. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1942. 207 p. |
Availability of work: |
https://siabi.trt3.jus.br/siabi-web-php/Telas/TTitulosDetalhe.php?Cod=3397&VemDeBusca=N
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