Title: | Provimento n. 5, de 2 de julho de 1992 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: | 1992-07-05 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Dispõe sobre as jurisdições a que pertencem as cidades envolvidas nos incisos vetados na Lei n. 8.432, de 11 de junho de 1992, relativos à 3ª Região da Justiça do Trabalho. |
Subject: | Vara do trabalho, jurisdição, abrangência |
Source: | DJMG 05/07/1992 |