| Title: | Provimento n. 8, de 5 de outubro de 1988 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
| Publication Date: | 1988-11-03 |
| Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Summary: | Dispõe sobre a reorganização da distribuição de Mandados Judiciais e dá outras providências. |
| Subject: | Mandado judicial, distribuição, organização, processo judicial, celeridade processual, oficial de justiça, atividade, padronização, pessoa jurídica, notificação, citação, diligência, cumprimento |
| See: | DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008. |
| Source: | DJMG 03/11/1988 |
| Related legislation: | Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), arts. 102 ao 106, que dispõe sobre os Oficiais de Justiça. |
| Resolução CNJ 153/2012, que "Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça." |