Title: |
Resolução Administrativa n. 24, de 24 de janeiro de 2006 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: |
2006-01-28 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Referenda a suspensão do funcionamento de Varas do Trabalho. |
Subject: |
Unidade organizacional, funcionamento, caráter provisório |
Source: |
DJMG 28/01/2006 |
Related legislation: |
Portarias TRT3/GP 12/2006, 13/2006, 1.170/2005, 1.416/2005 |