Title: |
Resolução Administrativa n. 29, de 10 de março de 2006 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: |
2006-03-16 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Aprova atuação de Juízes Substitutos, considerando-os aptos a se tornarem vitalícios ao completarem 02 (dois) anos de exercício. |
Subject: |
Juiz do trabalho, processo de vitaliciamento |
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Magistrado, garantia, vitaliciedade |
Source: |
DJMG 16/03/2006 |