Resolução Administrativa n. 81, de 25 de maio de 2006

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Título: Resolução Administrativa n. 81, de 25 de maio de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2006-06-01
2006-06-13
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova a proposta de instrução normativa que disciplina a designação de juiz substituto e de juiz auxiliar fixo para as Varas do Trabalho deste Regional.
Assunto: Ato normativo, aprovação
Vide: Republicada (DJMG 13/06/2006), para suprir incorreções.
Vigência: A partir de 01/09/2006.
Fonte: DJMG 01/06/2006; DJMG 13/06/2006
Legislação correlata: Lei 8.112/1990, arts. 51, II, 58, 59 e 173, dispõem sobre diárias. Ordem de Serviço TRT3/DG 1/1995, que institui, para utilização nas rotinas administrativas, os expedientes: solicitação de diárias - (sd), solicitação de passagens aéreas - (spa) e solicitação de inscrição em eventos - (sie) e dá outras providências.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 147/2003, que "Dispõe sobre a Ajuda de Custo aos Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a que se refere o Art. 65, I, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979." Provimento TST/CGJT 1/2008, que "Recomenda que a convocação de Juiz Titular de Vara do Trabalho, para substituir Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, somente se dará em caso de este afastar-se da Corte por prazo superior a 30 (trinta) dias, e dá outras providências." Resolução TST/CSJT 53/2008, art. 14, que autoriza a instituição de Grupos Móveis destinados a auxiliar as Varas do Trabalho em que se verifique aumento, em caráter excepcional e transitório, na movimentação processual.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 93/2009, que "Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a concessão e o pagamento de diárias e passagens aéreas e rodoviárias."
Instrução Normativa CNJ 35/2010, que "Regulamenta no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a concessão e o pagamento de diárias, a emissão de passagens e o pagamento de auxílio moradia".
Provimento TST/CGJT 1/2008, que "Recomenda que a convocação de Juiz Titular de Vara do Trabalho, para substituir Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, somente se dará em caso de este afastar-se da Corte por prazo superior a 30 (trinta) dias, e dá outras providências."
Resolução TST/CSJT 53/2008, "art. 14, que autoriza a instituição de Grupos Móveis destinados a auxiliar as Varas do Trabalho em que se verifique aumento, em caráter excepcional e transitório, na movimentação processual."
Ordem de Serviço TRT3/DG 1/1995, que institui, para utilização nas rotinas administrativas, os expedientes: solicitação de diárias - (sd), solicitação de passagens aéreas - (spa) e solicitação de inscrição em eventos - (sie) e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.