Resolução Administrativa n. 83, de 25 de maio de 2006

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Resolução Administrativa n. 83, de 25 de maio de 2006
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação:	2006-06-01
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Aprova a proposta, apresentada pela Comissão de Regimento Interno, de Instrução Normativa que dispõe sobre a atividade jurisdicional de plantão permanente nas Varas do Trabalho deste Regional.
Assunto:	Regime de plantão permanente, regulamentação
Fonte:	DJMG 01/06/2006
Legislação correlata:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 82/2006, que aprova a Proposição GP/SCR/DGJ 4/2006, que apresenta a escala dos Juízes plantonistas, de 1ª e 2ª Instâncias deste Regional, a partir do dia 01.09. 2006 até o dia 31/12/2007.
	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 60/2004, nos seguintes termos: "... o plantão nas Varas do Trabalho do interior do Estado de Minas Gerais, nos feriados municipais, será cumprido pelo Juiz Titular da Vara da localidade ou pelo Juiz que o estiver substituído ou pelo Juiz Diretor do Foro, onde houver."
	Resolução CSJT 225/2018, que regulamenta o regime de sobreaviso de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.