Resolução Administrativa n. 96, de 29 de junho de 2006

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Resolução Administrativa n. 96, de 29 de junho de 2006
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação:	2006-07-05
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Aprova a proposta, apresentada pela d. Corregedoria Regional, de alteração da jurisdição dos Juízos Trabalhistas de Pará de Minas e de Bom Despacho.
Assunto:	Jurisdição, alteração, vara do trabalho, transferência
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 96, de 29 de junho de 2006. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 5 jul. 2006.
Legislação correlata:	Lei 10.770/2003, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho e define jurisdições.
	Lei 12.616/2012, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e cria Varas do Trabalho em sua jurisdição.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.