Resolução Administrativa n. 106, de 29 de junho de 2006

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Title: Resolução Administrativa n. 106, de 29 de junho de 2006
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 2006-07-05
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Referenda a concessão de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, a servidor.
Subject: Servidor público, aposentadoria, concessão
Source: DJMG 05/07/2006


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.