Title: | Resolução Administrativa n. 158, de 26 de outubro de 2006 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: | 2006-11-01 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Autoriza a convocação de magistrado para substituir no Tribunal. |
Subject: | Magistrado, atuação, substituição, segunda instância |
Source: | DJMG 01/11/2006 |