Instrução Procedimental Interna n. 1, de 12 de setembro de 1991

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Title: Instrução Procedimental Interna n. 1, de 12 de setembro de 1991
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Outros
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre as formalidades a serem observadas para a aprovação ou revogação dos Precedentes Normativos.
Subject: Precedente normativo, procedimento, aprovação, revogação
Related legislation: Resolução CNJ 444/2022, que institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.