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Resolução Administrativa n. 20, de 29 de março de 2007
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| Título: | Resolução Administrativa n. 20, de 29 de março de 2007 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
| Data de publicação: | 2007-04-03 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Aprova a competência da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, para apreciação e edição de verbetes de orientação jurisprudencial. |
| Assunto: | Comissão, uniformização de jurisprudência, competência |
| Comissão, apreciação, orientação jurisprudencial | |
| Fonte: | DJMG 03/04/2007 |
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Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.