Title: |
Resolução Administrativa n. 20, de 29 de março de 2007 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: |
2007-04-03 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Aprova a competência da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, para apreciação e edição de verbetes de orientação jurisprudencial. |
Subject: |
Comissão, uniformização de jurisprudência, competência |
|
Comissão, apreciação, orientação jurisprudencial |
Source: |
DJMG 03/04/2007 |