Resolução Administrativa n. 51, de 21 de junho de 2007

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

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Title:	Resolução Administrativa n. 51, de 21 de junho de 2007
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date:	2007-06-27
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Aprova a proposta de alteração da jurisdição dos Juízos Trabalhistas de Três Corações, Santa Rita do Sapucaí, Lavras, Caxambu e Varginha.
Subject:	Jurisdição, alteração, vara do trabalho, transferência
Source:	DJMG 27/06/2007
Related legislation:	Lei 10.770/2003, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências."
	Lei 12.616/2012, que cria 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho na 3ª Região, assim distribuídas: 1 na cidade de Alfenas (2ª VT); 1 na cidade de Araguari (2ª VT); 8 na cidade de Belo Horizonte (41ª a 48ª VT's); 1 na cidade de Betim (6ª VT); 1 na cidade de Contagem (6ª VT); 1 na cidade de Formiga (2ª VT); 1 na cidade de Itabira (2ª VT); 1 na cidade de Ituiutaba (2ª VT); 1 na cidade de Iturama (1ª VT); 1 na cidade de Pouso Alegre (3ª VT); 1 na cidade de Sete Lagoas (3ª VT); 1 na cidade de Uberaba (4ª VT); 1 na cidade de Uberlândia (6ª VT); e 1 na cidade de Viçosa (1ª VT).

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.