Resolução Administrativa n. 53, de 21 de junho de 2007

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Description: REDAÇÃO ATUAL
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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Resolução Administrativa n. 53, de 21 de junho de 2007
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 2007-06-27
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Regulamenta os pedidos de remoção e permuta formulados por Juízes de 1ª Instância, quando envolver outro Tribunal Regional do Trabalho.
Subject: Magistrado, remoção, permuta, regulamentação
See: Art. 1º, § 1º - ALTERADO pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 257/2015
Art. 1º, § 5º - REVOGADO pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 257/2015
Source: DJMG 27/06/2007
Related legislation: Ato ENAMAT 17/2017, que dispõe sobre o Procedimento Unificado de Remoção de Juízes do Trabalho Substitutos.
Resolução CSJT 383/2024, que regulamenta o Procedimento Unificado de Remoção de magistrados entre Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.