Title: |
Resolução Administrativa n. 87, de 07 de agosto de 2008 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: |
2008-08-14 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Concede aposentadoria ao MM. Juiz Waldir Ghedini, Titular da Vara do Trabalho de Lavras/MG, com proventos integrais, de acordo com o art. 8º da Emenda Constitucional 20/98, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, com efeitos a partir de 04 de setembro de 2008. |
Subject: |
Magistrado, aposentadoria voluntária, concessão |
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Ato administrativo, referenda |
Source: |
DJMG 14/08/2008 |
Related legislation: |
Portaria MF 15/2018, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento), e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. |