Súmula n. 5

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 5
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2000-11-25
	2000-11-29
	2000-11-30
	2000-12-01
Subject:	Intervalo intrajornada, alimentação, descanso, gozo, supressão, hora extra, percentual, pagamento
Summary:	INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 203/2000, que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 5. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 25 nov. 2000. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 29 nov. 2000. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 30 nov. 2000. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 1º dez. 2000.
Related legislation:	OJ TST/SDI-1 307
	OJ TST/SDI-1 342
	Súmula TST 437
	OJ TRT3/Turmas 26