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A dispensa em massa e a pandemia do COVID-19
| Título: | A dispensa em massa e a pandemia do COVID-19 |
| Autor: | Porto, Lorena Vasconcelos |
| Outros autores: | Meirinho, Augusto Grieco Sant’Anna |
| Resumo: | O presente artigo visa ao estudo das dispensas em massa no contexto atual de pandemia do COVID-19. Primeiramente, analisa-se o artigo 477-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), com o objetivo de estabelecer a sua interpretação em conformidade com as normas constitucionais vigentes, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil (controle de convencionalidade) e os princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Demonstra-se que o art. 477-A da CLT deve ser interpretado no sentido de que é necessária a negociação coletiva prévia com o sindicato laboral para a validade da dispensa em massa. Ademais, deve o empregador comprovar cabalmente a impossibilidade de adoção das medidas alternativas previstas nas Medidas Provisórias n. 927/2020 e n. 936/2020, que asseguram a manutenção do contrato de emprego, sob pena de invalidade da dispensa coletiva, a qual, portanto, somente pode ser realizada como ultima ratio. |
| Assunto: | Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020 |
| Brasil. Medida provisória n. 936, de 1° de abril de 2020 | |
| Direito internacional, tratado, Brasil | |
| Direitos humanos, Brasil | |
| Direito do trabalho, Brasil | |
| Direitos e garantias individuais, Brasil | |
| COVID-19, Brasil | |
| Pandemia, Brasil | |
| Despedida coletiva, aspectos constitucionais, Brasil | |
| Despedida coletiva, direito comparado, Japão, Países da União Europeia | |
| Reforma trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil | |
| Controle de convencionalidade, Brasil | |
| Convenção sobre Fomento à Negociação Coletiva (1981) | |
| Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (1949) | |
| Negociação coletiva de trabalho, Brasil | |
| COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil | |
| Idioma: | por |
| Referência: | PORTO, Lorena Vasconcelos; MEIRINHO, Augusto Grieco Sant’Anna. A dispensa em massa e a pandemia do COVID-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, edição especial, t. II, p. 477-507, jul. 2020. |
| URI: | http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/56106 |
| Data de publicação: | 2020 |
