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Medidas provisórias n. 927/2020 e 936/2020: negociação coletiva e controle de convencionalidade
| Title: | Medidas provisórias n. 927/2020 e 936/2020: negociação coletiva e controle de convencionalidade |
| Author: | Porto, Lorena Vasconcelos |
| Summary: | O presente artigo visa a demonstrar que os dispositivos das Medidas Provisórias n. 927/2020 e 936/2020, em sede de controle de convencionalidade, isto é, à luz dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, devem ser interpretados no sentido de que a redução de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária de contrato de trabalho somente podem ser operadas por meio de norma resultante da negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo de trabalho). |
| Subject: | Normas internacionais do trabalho, Brasil |
| Direitos humanos, Brasil | |
| Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020 | |
| Brasil. Medida provisória n. 936, de 1° de abril de 2020 | |
| COVID-19, Brasil | |
| Jornada de trabalho, redução, Brasil | |
| Contrato de trabalho, suspensão, Brasil | |
| Reforma trabalhista, Brasil | |
| Direitos humanos, tratado, Brasil | |
| Direito do trabalho, tratado, Brasil | |
| Salário, redução, Brasil | |
| Liberdade sindical, Brasil | |
| Controle de convencionalidade, Brasil | |
| Negociação coletiva de trabalho, Brasil | |
| Convenção sobre Fomento à Negociação Coletiva (1981) | |
| Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (1949) | |
| Language: | por |
| Reference: | PORTO, Lorena Vasconcelos. Medidas provisórias n. 927/2020 e 936/2020: negociação coletiva e controle de convencionalidade. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, edição especial, t. I, p. 147-170, jul. 2020. |
| URI: | http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/55882 |
| Publication Date: | 2020 |
