Súmula n. 27

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Title: Súmula n. 27
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2007-10-31
2007-11-01
2007-11-06
2012-12-19
2013-01-21
2013-01-22
2013-01-23
Date of availability: 2012-12-18
2013-01-18
2013-01-21
2013-01-22
Situation: REVISADO
Subject: Intervalo intrajornada, descanso, alimentação, concessão parcial, hora extra, período, pagamento integral, revisão
Summary: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST (ex-OJ n. 307 da SBDI-I/TST - DJ 11.08.2003).
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 108/2007, que EDITA este verbete.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 206/2012, que REVISA este verbete.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 27. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 31 out. 2007. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 1º nov. 2007. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 6 nov. 2007.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 27. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1127, 18 dez. 2012, p. 82. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1148, 18 jan. 2013, p. 513-514. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1149, 21 jan. 2013, p. 366-367. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1150, 22 jan. 2013, p. 10-11.
Related legislation: Orientação Jurisprudencial TRT3/Turmas 26


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