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Súmula n. 28
Arquivos neste item:
| Título: | Súmula n. 28 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2009-08-13 |
| 2009-08-14 | |
| 2009-08-17 | |
| Data de disponibilização: | 2009-08-12 |
| 2009-08-13 | |
| 2009-08-14 | |
| Situação: | CANCELADO |
| Assunto: | Débito, execução, débito previdenciário, parcelamento, adesão, inclusão, processo judicial, extinção, obrigação, novação |
| Resumo: | PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL / PREVIDENCIÁRIO. LEIS N. 10.522/02, 10.684/03 E MP N. 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/STPOE 91/2009, que EDITA este verbete. |
| Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 124/2022, que CANCELA este verbete. | |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 28. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 293, 12 ago. 2009, p. 18. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 294, 13 ago. 2009, p. 38-37. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 295, 14 ago. 2009, p. 14. |
| Legislação correlata: | CLT/1943, art. 889-A, § 1º |
| CC/2002, art. 360, I |