Súmula n. 31

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 31
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2010-07-16
	2010-07-19
	2010-07-20
Date of availability:	2010-07-15
	2010-07-16
	2010-07-19
Subject:	Processo do trabalho, alienação fiduciária, veículo automotor, penhora, bem impenhorável
Summary:	PENHORA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 99/2010, que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 29. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 16 jul. 2010. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 19 jul. 2010. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 20 jul. 2010. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 522, 15 jul. 2010, p. 85-86. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 523, 16 jul. 2010, p. 13-14. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 524, 19 jul. 2010, p. 73-74.
Related legislation:	CC/2002, arts. 1361/1368-A
	Lei 4.728/1965
	Decreto-lei 911/1969