Title: |
Súmula n. 31 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Publication Date: |
2010-07-16 |
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2010-07-19 |
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2010-07-20 |
Date of availability: |
2010-07-15 |
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2010-07-16 |
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2010-07-19 |
Subject: |
Processo do trabalho, alienação fiduciária, veículo automotor, penhora |
Summary: |
Penhora - Veículo - Alienação Fiduciára - Impossibilidade. Não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária. |
See: |
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 99/2010, que EDITOU este verbete. |
Source: |
DJMG 16/07/2010, 19/07/2010 e 20/07/2010, DEJT/TRT3 15/07/2010, p. 85/86, n. 522; 16/07/2010, p. 13/14, n. 523; e 19/07/2010, p. 73/74, n. 524 |
Related legislation: |
CCB/2002, arts. 1361/1368-A, que trata da propriedade fiduciária. |
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Lei 4.728/1965 |
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Decreto-lei 911/1969 |