Súmula n. 31

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 31
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2010-07-16
	2010-07-19
	2010-07-20
Date of availability:	2010-07-15
	2010-07-16
	2010-07-19
Subject:	Processo do trabalho, alienação fiduciária, veículo automotor, penhora
Summary:	Penhora - Veículo - Alienação Fiduciára - Impossibilidade. Não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 99/2010, que EDITOU este verbete.
Source:	DJMG 16/07/2010, 19/07/2010 e 20/07/2010, DEJT/TRT3 15/07/2010, p. 85/86, n. 522; 16/07/2010, p. 13/14, n. 523; e 19/07/2010, p. 73/74, n. 524
Related legislation:	CCB/2002, arts. 1361/1368-A, que trata da propriedade fiduciária.
	Lei 4.728/1965
	Decreto-lei 911/1969