Precedente Normativo n. 219

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 219
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	ACORDO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - RESTRIÇÕES. "Homologa-se, irrestritamente, acordo celebrado em dissídio coletivo, salvo em relação às cláusulas que atritem com disposições específicas da Constituição e/ou obriguem a terceiros".
Assunto:	Acordo judicial, homologação, restrição
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	CC/1916, arts. 436 a 438
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991