Precedente Normativo n. 215

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Title: Precedente Normativo n. 215
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: VALE-REFEIÇÃO - FORNECIMENTO. "Indefere-se por se tratar de pretensão onerosa, típica de negociação direta".
Subject: Vale-refeição, fornecimento
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


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