Precedente Normativo n. 211

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 211
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	TRANSPORTE NOTURNO - FORNECIMENTO. "As empresas deverão fornecer condução gratuita aos empregados até sua residência, quando a jornada iniciar ou terminar entre 0:00 (zero) hora e 5:30 (cinco e trinta) horas, desde que não haja transporte público regular coincidente com o início ou término da jornada, sendo que o transporte fornecido não será considerado para fins remuneratórios de qualquer espécie".
Subject:	Trabalho noturno, transporte, fornecimento
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	Lei 5.889/1973, art. 7º
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	CLT/1943, art. 73