Precedente Normativo n. 210

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 210
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	TRANSPORTE GRATUITO - FORNECIMENTO. "Indefere-se. O pedido é oneroso, só podendo ser obtido pela via negocial, além do que existe legislação específica regulamentando a matéria (Lei 7418/85, alterada pela Lei 7619/87 e Decreto 95247/87)".
Subject:	Transporte, gratuidade, fornecimento
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	Ata 22/1991, 06/09/1991
	Decreto 2.880/1998
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991