Precedente Normativo n. 203

Arquivos neste item:

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 203
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	SENTENÇA NORMATIVA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL NO CUMPRIMENTO. "Indefere-se. A reivindicação é destituída de objetividade, implicando na adoção de interpretação tutelar, com quebra do princípio da igualdade e do cerceamento do direito de recorrer ao Judiciário".
Assunto:	Sentença normativa, interpretação, cumprimento
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991