Precedente Normativo n. 198

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Title: Precedente Normativo n. 198
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: SALÁRIO DA MULHER E DO MENOR - IGUAL AO DO ADULTO - TRABALHADOR RURAL. "Indefere-se o pedido. Há previsão legal suficiente".
Subject: Mulher, menor, trabalhador rural, salário
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: CLT/1943, arts. 373-A, III, 402, parágrafo único
Ata 22/1991, 06/09/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991
CF/1988, art. 7º, caput, XXX


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