Title: |
Precedente Normativo n. 198 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: |
1991-09-13 |
Summary: |
SALÁRIO DA MULHER E DO MENOR - IGUAL AO DO ADULTO - TRABALHADOR RURAL. "Indefere-se o pedido. Há previsão legal suficiente". |
Subject: |
Mulher, menor, trabalhador rural, salário |
Source: |
DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: |
CLT/1943, arts. 373-A, III, 402, parágrafo único |
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Ata 22/1991, 06/09/1991 |
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IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
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CF/1988, art. 7º, caput, XXX |