Precedente Normativo n. 194

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Precedente Normativo n. 194
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: SALÁRIO-FAMÍLIA - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. "Indefere-se. Há suficiente previsão legal sobre a matéria".
Subject: Salário-família, alíquota, aumento
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


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