Precedente Normativo n. 193

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 193
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	DESCONTOS NO SALÁRIO - RESPONSABILIDADE POR CULPA OU DOLO. "Indefere-se o pedido. Os descontos no salário em virtude de ocorrência de culpa ou dolo do empregado (ex: furtos e roubos ocorridos nos veículos de empresas de ônibus), são previstos, de forma suficiente, no art. 462, § 1º, da CLT, além do que a sua proibição poderia estimular omissões culposas ou até mesmo dolosas por parte do empregado no desempenho de suas funções".
Assunto:	Desconto salarial, responsabilidade, culpa, dolo
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991