Title: |
Precedente Normativo n. 193 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: |
1991-09-13 |
Summary: |
DESCONTOS NO SALÁRIO - RESPONSABILIDADE POR CULPA OU DOLO. "Indefere-se o pedido. Os descontos no salário em virtude de ocorrência de culpa ou dolo do empregado (ex: furtos e roubos ocorridos nos veículos de empresas de ônibus), são previstos, de forma suficiente, no art. 462, § 1º, da CLT, além do que a sua proibição poderia estimular omissões culposas ou até mesmo dolosas por parte do empregado no desempenho de suas funções". |
Subject: |
Desconto salarial, responsabilidade, culpa, dolo |
Source: |
DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: |
Ata 22/1991, 06/09/1991 |
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IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |