Precedente Normativo n. 193

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Title: Precedente Normativo n. 193
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: DESCONTOS NO SALÁRIO - RESPONSABILIDADE POR CULPA OU DOLO. "Indefere-se o pedido. Os descontos no salário em virtude de ocorrência de culpa ou dolo do empregado (ex: furtos e roubos ocorridos nos veículos de empresas de ônibus), são previstos, de forma suficiente, no art. 462, § 1º, da CLT, além do que a sua proibição poderia estimular omissões culposas ou até mesmo dolosas por parte do empregado no desempenho de suas funções".
Subject: Desconto salarial, responsabilidade, culpa, dolo
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Ata 22/1991, 06/09/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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