Title: | Precedente Normativo n. 192 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: | 1991-09-13 |
Summary: | RESCISÃO CONTRATUAL - PROIBIÇÃO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA. "Indefere-se o pedido. A previsão constitucional ainda não foi regulamentada, somente podendo ser obtida na negociação direta". |
Subject: | Rescisão contratual, dispensa, proibição |
Source: | DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: | IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
Ata 22/1991, 06/09/1991 |