Precedente Normativo n. 186

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 186
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	RELAÇÃO DE EMPREGADOS - CÓPIA DA RAIS - ENVIO AO SINDICATO. "Fica estabelecido que as empresas encaminharão à entidade sindical uma cópia da RAIS, para efeito de programação dos projetos assistenciais a serem por ela desenvolvidos, durante a vigência do instrumento normativo".
Subject:	Empregado, lista, remessa, RAIS, sindicato
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	Decreto 76.900/1975
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991