Title: |
Precedente Normativo n. 186 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: |
1991-09-13 |
Summary: |
RELAÇÃO DE EMPREGADOS - CÓPIA DA RAIS - ENVIO AO SINDICATO. "Fica estabelecido que as empresas encaminharão à entidade sindical uma cópia da RAIS, para efeito de programação dos projetos assistenciais a serem por ela desenvolvidos, durante a vigência do instrumento normativo". |
Subject: |
Empregado, lista, remessa, RAIS, sindicato |
Source: |
DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: |
Decreto 76.900/1975 |
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IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
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Ata 22/1991, 06/09/1991 |