Precedente Normativo n. 183

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 183
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	REFEIÇÃO GRATUITA - FORNECIMENTO. "Indefere-se. Trata-se de pretensão onerosa, constituindo vantagem própria da negociação direta. Além disto, o empregador poderá implantar o PAT (Lei 6321/76)".
Subject:	Alimentação, fornecimento, gratuidade
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	Decreto 5/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991