Precedente Normativo n. 175

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 175
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	READMISSÃO DOS GREVISTAS. "Indefere-se. A matéria não comporta solução prévia em sede de dissídio coletivo, já que implica verificar a existência de abusividade ou não de greve".
Subject:	Greve, empregado, participação, readmissão
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Lei 7.783/1989
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	CF/1988, arts. 9º, 114, caput, II, e § 3º