Title: |
Precedente Normativo n. 175 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: |
1991-09-13 |
Summary: |
READMISSÃO DOS GREVISTAS. "Indefere-se. A matéria não comporta solução prévia em sede de dissídio coletivo, já que implica verificar a existência de abusividade ou não de greve". |
Subject: |
Greve, empregado, participação, readmissão |
Source: |
DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: |
IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
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Lei 7.783/1989 |
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Ata 22/1991, 06/09/1991 |
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CF/1988, arts. 9º, 114, caput, II, e § 3º |