Precedente Normativo n. 174

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 174
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	READAPTAÇÃO DO TRABALHADOR ACIDENTADO. "Indefere-se. A matéria encontra-se suficientemente regulamentada em lei (CLPS e legislação complementar)".
Subject:	Trabalhador, acidente do trabalho, readaptação
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	CF/1988, arts. 201 a 204