Title: | Precedente Normativo n. 174 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: | 1991-09-13 |
Summary: | READAPTAÇÃO DO TRABALHADOR ACIDENTADO. "Indefere-se. A matéria encontra-se suficientemente regulamentada em lei (CLPS e legislação complementar)". |
Subject: | Trabalhador, acidente do trabalho, readaptação |
Source: | DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: | Ata 22/1991, 06/09/1991 |
IPRI TRT3/STPGT 1/1991 | |
CF/1988, arts. 201 a 204 |