Precedente Normativo n. 174

Files in this item

Title: Precedente Normativo n. 174
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: READAPTAÇÃO DO TRABALHADOR ACIDENTADO. "Indefere-se. A matéria encontra-se suficientemente regulamentada em lei (CLPS e legislação complementar)".
Subject: Trabalhador, acidente do trabalho, readaptação
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Ata 22/1991, 06/09/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991
CF/1988, arts. 201 a 204


This item appears in the following Collection(s)