| Title: | Precedente Normativo n. 173 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Publication Date: | 1991-09-13 |
| Summary: | QUADRO DE AVISOS - AFIXAÇÃO. "É permitida a afixação de quadro de avisos destinado à comunicação de assunto de interesse da categoria profissional, em local visível e de fácil acesso aos empregados, vedada a divulgação de matéria de cunho político-partidário ou ofensiva a quem quer que seja". |
| Subject: | Aviso, tabela, fixação, autorização |
| Source: | DJMG 13/09/1991 |
| Related legislation: | IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
| Ata 22/1991, 06/09/1991 |