Precedente Normativo n. 171

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 171
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	PRODUÇÃO E PROGRAMAÇÃO DE RÁDIO E TV - REGIONALIZAÇÃO. "Indefere-se. A regionalização prevista no art. 221, inciso III, da CF/88, depende de regulamentação".
Subject:	Produção, comunicação, regulamentação
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991