Precedente Normativo n. 165

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 165
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	PIS - AUSÊNCIA PARA RECEBIMENTO. "Assegura-se ao empregado, para o fim de recebimento do PIS, o direito de ausentar-se do serviço por 2 (duas) horas, no horário de expediente do órgão pagador, ou por tempo superior, desde que comprovado o horário do pagamento".
Subject:	PIS, recebimento, empregado, ausência
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	Lei Complementar 7/1970
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991