Title: |
Precedente Normativo n. 165 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: |
1991-09-13 |
Summary: |
PIS - AUSÊNCIA PARA RECEBIMENTO. "Assegura-se ao empregado, para o fim de recebimento do PIS, o direito de ausentar-se do serviço por 2 (duas) horas, no horário de expediente do órgão pagador, ou por tempo superior, desde que comprovado o horário do pagamento". |
Subject: |
PIS, recebimento, empregado, ausência |
Source: |
DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: |
Lei Complementar 7/1970 |
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Ata 22/1991, 06/09/1991 |
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IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |