Precedente Normativo n. 164

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 164
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - COMISSÃO PARITÁRIA - OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO. "Indefere-se a pretensão. Não há amparo legal e constituiria intromissão indevida no comando empresário".
Subject:	Plano de cargos e salários, comissão, implantação, obrigatoriedade, revisão, atualização
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991