Precedente Normativo n. 163

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Title: Precedente Normativo n. 163
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. "Indefere-se. A matéria deverá ser resolvida de comum acordo pelos interessados, até que haja previsão legal regulamentadora, na forma constitucional (art. 7º, inciso XI, da CF)".
Subject: Participação nos lucros, previsão
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Lei 10.101/2000
IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


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