Title: |
Precedente Normativo n. 163 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: |
1991-09-13 |
Summary: |
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. "Indefere-se. A matéria deverá ser resolvida de comum acordo pelos interessados, até que haja previsão legal regulamentadora, na forma constitucional (art. 7º, inciso XI, da CF)". |
Subject: |
Participação nos lucros, previsão |
Source: |
DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: |
Lei 10.101/2000 |
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IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
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Ata 22/1991, 06/09/1991 |