Precedente Normativo n. 162

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Title: Precedente Normativo n. 162
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: PAGAMENTO SEMANAL. "Indefere-se o pedido. Não havendo demonstração nos autos de circunstâncias excepcionais que recomendem o fracionamento do pagamento de salários, não há como concedê-lo".
Subject: Pagamento, fracionamento
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991
CLT/1943, art. 459


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