Precedente Normativo n. 161

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Title: Precedente Normativo n. 161
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: PAGAMENTO DO SALÁRIO DO ANALFABETO - TRABALHADOR RURAL. "O pagamento de salários ao empregado rural analfabeto deverá ser efetuado na presença de duas testemunhas, que assinarão o recibo respectivo, além da impressão digital do recebedor".
Subject: Trabalhador rural, analfabeto, salário, pagamento
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: CLT/1943, art. 464
Ata 22/1991, 06/09/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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