Precedente Normativo n. 157

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 157
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	PAGAMENTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO - GREVE NÃO ABUSIVA. "Condiciona-se o pagamento dos dias de paralisação à reposição das horas não trabalhadas no período de greve, em horário a ser combinado entre as partes".
Subject:	Greve, período, restituição
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	Ata 22/1991, 06/09/1991
	Lei 7.783/1989
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	CF/1988, arts. 9º, 114, caput, II, e § 3º