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Precedente Normativo n. 152
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| Title: | Precedente Normativo n. 152 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Publication Date: | 1991-09-13 |
| Summary: | NORMAS REGULAMENTARES (NR) - CUMPRIMENTO. "Indefere-se. Não é objetivo da decisão normativa simplesmente repetir a lei ou determinar sua observância". |
| Subject: | Norma regulamentar, cumprimento |
| See: | Obs.: Neste título inserem-se todas as reivindicações que visem ao cumprimento de normas regulamentares no campo de segurança e medicina do trabalho e que, por este motivo, não são concedidas em sentença normativa. São diversas as reivindicações não concedidas: armários e cadeiras, ambulatórios, andaimes, banheiros, estufas de água quente... |
| Source: | DJMG 13/09/1991 |
| Related legislation: | Portaria MTE 3.214/1978 |
| Lei 6.514/1977 | |
| Ata 22/1991, 06/09/1991 | |
| IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |