Precedente Normativo n. 149

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 149
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	MENSALIDADE DE ASSOCIADO DO SINDICATO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. "Os empregadores descontarão, mensalmente, em folha de pagamento de seus empregados sindicalizados, a mensalidade social, recolhendo-a ao sindicato profissional até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ficando assegurado ao empregado associado o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo,a autorização de desconto mediante comunicação ao seu sindicato e ao empregador".
Subject:	Sindicato, associado, desconto, folha de pagamento
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	CLT/1943, art. 545