Precedente Normativo n. 146

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 146
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	LICENÇA PATERNIDADE. "Salvo disposição legal posterior mais benéfica, assegura-se a licença paternidade remunerada pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, subsequentes ao nascimento do filho, já abrangido o dia para o seu registro (art. 473, inciso III, da CLT)".
Subject:	Licença-paternidade
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	ADCT/CF/1988, art. 10, § 1º
	CF/1988, art. 7º, XIX