Precedente Normativo n. 144

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 144
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	LANCHE GRATUITO - FORNECIMENTO - JORNADA EXTRA OU NOTURNA. "Quando o empregado trabalhar em jornada extraordinária superior a 60 (sessenta) minutos ou em jornada predominantemente noturna, fica o empregador obrigado a fornecer um lanche gratuito, de forma a recompor as energias do trabalhador, sendo que esse lanche não integrará, para qualquer efeito, o salário do empregado".
Subject:	Lanche, gratuidade, fornecimento, jornada especial
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991