Precedente Normativo n. 139

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 139
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	INTERVALOS DE REFEIÇÕES E REPOUSOS EM PLANTÕES - MÉDICOS E ENFERMEIROS. "Nos plantões dos médicos e enfermeiros, terão eles direito a intervalo, especialmente para alimentação, cabendo ao representante deles estabelecer, de comum acordo com o empregador, as regras que serão aplicáveis à hipótese. A tarefa caberá ao representante de empregados ou ao conselho paritário de empresa, quando existir".
Subject:	Médico, enfermeiro, plantão, intervalo, alimentação
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	CLT/1943, art. 71
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991