Precedente Normativo n. 137

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 137
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	HORAS DE TRANSPORTE - PAGAMENTO. "Indefere-se o pedido. Há previsão sumular (enunciado nº 90, do TST), cujos pressupostos, desde que adotados, poderão ser apurados em dissídio individual".
Subject:	Transporte, horário de trabalho, pagamento
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	CLT/1943, art. 458, § 2º, III
	Ata 22/1991, 06/09/1991