Precedente Normativo n. 136

Arquivos neste item:

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 136
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - MAJORAÇÃO - REPOUSO E FERIADO TRABALHADOS. "O trabalho em dias de repouso ou feriado será remunerado como horas extras com o adicional de 200% (duzentos por cento), desde que não haja folga compensatória, ou não advenha de necessidade originária de casos fortuitos ou de força maior, quando o adicional será o de lei".
Assunto:	Hora extra, adicional, trabalho, feriado
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	Lei 605/1949
	Súmula TST 172
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	CF/1988, art. 7º, XV
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	CLT/1943, arts. 67 e 70