Precedente Normativo n. 132

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 132
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO PARA OS EFEITOS LEGAIS (FÉRIAS, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, ETC). "Indefere-se. A matéria está regulada de forma suficiente. Ademais, no âmbito do dissídio individual examina-se caso a caso, sendo perigosa a generalização em sede de Dissídio Coletivo".
Subject:	Hora extra, integração, férias, décimo terceiro salário, efeito
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991